Álcool para menores é proibido…

A quem se aplica?

A nova lei aplica-se a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins. Esses locais não poderão vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.Sinalize já possui Sinalização Oficial para atender os nossos Clientes: Ref. 290 SP (Poliestireno 20 x 25 cm).

Os estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos ou serviços, e seus responsáveis, que não cumprirem a lei, estão sujeitos à multa de até R$ 87,2 mil, interdição por 30 dias e até a cassação da inscrição no ICMS
Para maiores informações acesse: www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br

 

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